Legislação

Número Data Tipo de Legislação Solicitação Assunto Ementa Arquivo Tipo de Processo
17.246/2006 Leis Municipais Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Diversos ANTENAS TRANSMISSORAS DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA E EQUIPAMENTOS AFINS

Revogada pela Lei nº 18.285/2016         
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ANTENAS TRANSMISSORAS DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA E EQUIPAMENTOS AFINS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO E REVOGA AS LEIS Nº16.634 DE 15 DE MARÇO DE 2001 E Nº16.746 DE 11 DE JANEIRO DE 2002. 

 Licenciamento Urbanístico
17.258/2006 Leis Municipais Projeto, Alvará, Alvará de Localização AMBIENTAL; IPAV; RUA DES. GÓIS CAVALCANTE, 454-A; PARNAMIRIM

ALTERA O ANEXO 12 DA LEI 16.176/96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Licenciamento Urbanístico
22.154/2006 Decretos Municipais Terreno, Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Diversos AMBIENTAL; ZONEAMENTO; PARÂMETROS; APA MATA DA VÁRZEA

Revogado pelo Decreto nº 33.723/2020
ESTABELECE O ZONEAMENTO DA APA MATA DA VÁRZEA, CRIADA PELO DECRETO Nº 20.629, DE 03 DE SETEMBRO DE 2004

 Licenciamento Ambiental
17.242/2006 Leis Municipais Projeto, Alvará, Diversos EDIFICAÇÕES; BANHEIROS FAMILIARES; PARQUES; SHOPPINGS CENTERS;

AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE "BANHEIROS FAMILIARES" NAS DEPENDÊNCIAS DOS PARQUES, SHOPPINGS CENTERS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE.

 Licenciamento Urbanístico
17.215/2006 Leis Municipais Anúncios e Publicidade, Diversos ANÚNCIOS; PUBLICIDADE; VIAS PÚBLICAS; PLACAS INDICATIVAS

Revogada pela Lei nº 18.886/2021
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA PARA AFIXAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS NAS VIAS PÚBLICAS.

 Licenciamento Urbanístico
17.205/2006 Leis Municipais Projeto, Alvará, Diversos ACESSIBILIDADE; PROGRAMA HABITACIONAL; RESERVA DE IMÓVEL.

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE IMÓVEIS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO PARA OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS, COM NECESSIDADES ESPECIAIS, OU PARA FAMÍLIAS QUE O POSSUAM

 Licenciamento Urbanístico
17.199/2006 Leis Municipais Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Diversos ACESSIBILIDADE; POLÍTICA DE INCLUSÃO; PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

INSTITUI NO ÂMBITO DA CIDADE DO RECIFE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

 Licenciamento Urbanístico
21.828/2006 Decretos Municipais Terreno, Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Diversos AMBIENTAL; USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; ZONEAMENTO; UCN; PARÂMETROS; APA PARQUE DO JIQUIÁ

Revogado pelo Decreto nº 33.733/2020
REGULAMENTA A UNIDADE DE CONSER­VAÇÃO - UC PARQUE DO JIQUIÁ, CRIADA PELA LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - LEI MUNICIPAL N.º 16.176/96 E MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 16.785/2002, ALTERA SUA DENOMINAÇÃO PARA CAMPO DO JIQUIÁ, DECLARA-A ÁREA DE PROTE­ÇÃO AMBIENTAL -APA

 Licenciamento Ambiental
21.817/2006 Decretos Municipais Terreno INTERESSE SOCIAL ;ZEIS VILA DA FELICIDADE; REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA; VÁRZEA

REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 18.320, DE 30 DE JULHO DE 1999 DESAFETANDO AS ÁREAS QUE ESPECIFICA, TODAS INTEGRANTES DA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL DENOMINADA "VILA FELICIDADE", PARA PROMOÇÃO DA REGULARIZAÇÃO JURÍDICO FUNDIÁRIA.
 
 

 Licenciamento Urbanístico
21.814/2006 Decretos Municipais Alvará de Localização PROCESSOS; ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO; PRAZO DE VALIDADE

PRORROGA PRAZO DE VALIDADE DOS ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO EXPEDIDOS A PARTIR DE MAIO DE 1999.
 

 Licenciamento Urbanístico