DISPÕE SOBRE A RESERVA DE IMÓVEIS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO PARA OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS, COM NECESSIDADES ESPECIAIS, OU PARA FAMÍLIAS QUE O POSSUAM
Data
Tipo de Legislação
Leis Municipais
Tipo de Processo
Assunto
ACESSIBILIDADE; PROGRAMA HABITACIONAL; RESERVA DE IMÓVEL.
Solicitação
Projeto
Alvará
Diversos