Prefeitura do Recife
Av. Cais do Apolo, 925, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50030-903 - Ouvidoria Geral: 0800 281 0040
Número | Data | Tipo de Legislação | Solicitação | Assunto | Ementa | Arquivo | Tipo de Processo |
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27.703/2014 | Decretos Municipais | Terreno | INTERESSE SOCIAL; REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA; PLANTA LEVANTAMENTO; | INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA APROVAÇÃO DE PLANTA DE LEVANTAMENTO DA SITUAÇÃO REAL EXISTENTE DESTINADA À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA JURÍDICO-DOMINIAL DE INTERESSE SOCIAL NO RECIFE, COM BASE NOS FUNDAMENTOS, OBJETIVOS E INSTRUMENTOS DISCIPLINADOS NA LEI ESTADUAL 15.211/13 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Licenciamento Urbanístico | ||
17.984/2014 | Leis Municipais | Projeto, Alvará, Diversos | ÁREAS PÚBLICAS; CABEAMENTO DE REDE; EMBUTIR | DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E INSTALAÇÃO SUBTERRÂNEA DE TODO CABEAMENTO ELÉTRICO, DE TELECOMUNICAÇÕES OU ASSEMELHADO NA CIDADE DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Licenciamento Urbanístico | ||
17.982/2014 | Leis Municipais | Alvará de Localização | ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO; CONDICIONADO E DEFINITIVO. | INSTITUI O ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO CONDICIONADO E O DEFINITIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Licenciamento Urbanístico | ||
17.978/2014 | Leis Municipais | Projeto, Alvará, Diversos | AMBIENTAL; PRESERVAÇÃO PERMANENTE; APP; SUSTENTABILIDADE; SSA1; PRAV; NON AEDIFICANDI | ALTERA O ART. 80, DA LEI MUNICIPAL Nº 16.243, DE 14 DE SETEMBRO DE 1996, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 16.930, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE E DO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO DA CIDADE DO RECIFE, PARA ESTABELECER NOVOS OBJETIVOS PARA OS PROJETOS DE REVITALIZAÇÃO E/OU IMPLANTAÇÃO DE ÁREA VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Licenciamento Ambiental | ||
17.987/2014 | Leis Municipais | EDIFICIOS; ACESSO ELEVADORES | VEDA QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO NO ACESSO AOS ELEVADORES DE TODOS OS EDIFÍCIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS OU PARTICULARES, COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES EXISTENTES NO MUNICÍPIO DO RECIFE. |
Legislação Municipal | |||
27.529/2013 | Decretos Municipais | Projeto, Diversos | EMPREENDIMENTO DE IMPACTO; OPEI; EIV | REVOGADO PELA LEI Nº 19.177 DE 29/12/2023 QUE NORMATIZA A VIABILIDADE DE IMPACTO DE EMPREENDIMENTO. |
Decreto nº 27529.13 - OPEI correção.pdf89.89 KB | Licenciamento Urbanístico | |
27.495/2013 | Decretos Municipais | Terreno, Projeto, Alvará, Alvará de Localização, Diversos, CONSULTA INICIAL | AMBIENTAL; ZONEAMENTO; PARÂMETROS; UCN JOANA BEZERRA | DEFINE DIRETRIZES BÁSICAS E OS PARÂMETROS URBANÍSTICOS PARA A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA - UCN JOANA BEZERRA, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 16.176, DE 09 DE ABRIL DE 1996, COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL Nº 17.511, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008, E NA LEI MUNICIPAL Nº 16.176, DE 09 DE ABRIL DE 1996. |
Licenciamento Ambiental | ||
17.928/2013 | Leis Municipais | LOGRADOURO PÚBLICO; GUARITAS | REGULAMENTA A DOAÇÃO POR PARTICULARES AO PODER PÚBLICO DE GUARITAS PARA INSTALAÇÃO EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, DE USO PELA GUARDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Legislação Municipal | |||
17.922/2013 | Leis Municipais | AGÊNCIA BANCÁRIA; ACESSIBILIDADE; CAIXAS ELETRÔNICOS | TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE CAIXA ELETRÔNICO COM SINALIZAÇÃO TÁTEIS E ÁUDIO PARA OS DEFICIENTES VISUAIS EM TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE. |
Licenciamento Urbanístico | |||
17.931/2013 | Leis Municipais | VIAS PÚBLICAS; ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS | DISCIPLINA A PERMISSÃO DO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NAS VIAS "ARTERIAL PRINCIPAL", "ARTERIAL SECUNDÁRIA" E "COLETORA" DO SISTEMA VIÁRIO DO RECIFE. |
Legislação Municipal |