Dispõe sobre o Projeto Nossa Rua e revoga o decreto 18.098, de 04 de dezembro de 1998.

Regulamenta a Lei Municipal nº 16.065, de 2 de agosto de 1995, com redação alterada pela Lei Municipal nº 16.234, de 2 de agosto de 1996.

Altera dispositivos da Lei nº 16.065/95 e dá outras providencias

Alterada pelas Leis nº 16.234/1996 e 19.020/2022. Estabelece normas para a Urbanização  de logradouro, por iniciativa da comunidade. Lei regulamentada pelo decreto nº 36.832/2023 de 31 de julho de 2023.