39.665/2026

13.04.26 - 11H42

Estabelece as normas e procedimentos específicos para utilização dos benefícios de incentivo à produção de Habitação de Interesse Social (HIS) previstos na Lei Municipal nº 19.426, de 03 de outubro de 2025, que disciplina o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) do Município do Recife.

Publicação no DOM

Data
Tipo de Legislação
Decretos Municipais
Tipo de Processo
Licenciamento Urbanístico
Arquivo
DECRETO Nº 39.665_26 - BENEFÍCIOS DE INCENTIVO A HIS.pdf170.24 KB
Assunto
HIS; HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL; INCENTIVO; USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; PARÂMETROS; NON AEDIFICANDI; ZONEAMENTO; CDU; CCU; IPAV; APGI; EIV; VEI
Solicitação
Terreno
Projeto
Alvará
Alvará de Localização
Diversos
CONSULTA INICIAL
LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA
LICENÇA PRÉVIA
LICENÇA DE INSTALAÇÃO
LICENÇA DE OPERAÇÃO
REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL