Resposta
O decreto municipal 31.992 de 07 de dezembro de 2018, descreve todas as atividades sujeitas à vigilância sanitária municipal. Outro decreto que deve ser observado é o 35.610 DE 04 DE MAIO DE 2022 que descreve as atividades que podem funcionar dentro do município sem necessidade de licenciamento. Entretanto, ficando sujeitos ao código tributário municipal e à fiscalização sanitária, inclusive a todas as sanções em caso de descumprimento da legislação.
| CNAE | ATIVIDADE | DOCUMENTAÇÃO |
| 1032-5/99 | Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito | Clique aqui |
| 1052-0/00 | Fabricação de laticínios | Clique aqui |
| 1053-8/00 | Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis | Clique aqui |
| 1091-1/01 | Fabricação de produtos de panificação industrial | Clique aqui |
| 1091-1/02 | Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria | Clique aqui |
| 1093-7/01 | Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates | Clique aqui |
| 1094-5/00 | Fabricação de massas alimentícias | Clique aqui |
| 1096-1/00 | Fabricação de alimentos e pratos prontos | Clique aqui |
| 1099-6/04 | Fabricação de gelo comum | Clique aqui |
| 1099-6/99 | Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente | Clique aqui |
| 1121-6/00 | Fabricação de águas envasadas | Clique aqui |
| 2052-5/00 | Fabricação de desinfestantes domissanitários | Clique aqui |
| 2061-4/00 | Fabricação de sabões e detergentes sintéticos | Clique aqui |
| 2062-2/00 | Fabricação de produtos de limpeza e polimento | Clique aqui |
| 2093-2/00 | Fabricação de aditivos de uso industrial | Clique aqui |
| 2099-1/99 | Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente | Clique aqui |
| 2222-6/00 | Fabricação de embalagens de material plástico | Clique aqui |
| 3250-7/06 | Serviços de prótese dentária | Clique aqui |
| 3250-7/09 | Serviço de laboratório óptico | Clique aqui |
| 3316-3/02 | Manutenção de aeronaves na pista | Clique aqui |
| 3600-6/02 | Distribuição de água por caminhões | Clique aqui |
| 3702-9/00 | Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes | Clique aqui |
| 4617-6/00 | Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo | Clique aqui |
| 4618-4/01 | Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria | Clique aqui |
| 4618-4/02 | Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares | Clique aqui |
| 4621-4/00 | Comércio atacadista de café em grão | Clique aqui |
| 4622-2/00 | Comércio atacadista de soja | Clique aqui |
| 4623-1/05 | Comércio atacadista de cacau | Clique aqui |
| 4623-1/09 | Comércio atacadista de alimentos para animais | Clique aqui |
| 4631-1/00 | Comércio atacadista de leite e laticínios | Clique aqui |
| 4632-0/01 | Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada | Clique aqui |
| 4632-0/02 | Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas | Clique aqui |
| 4632-0/03 | Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada | Clique aqui |
| 4633-8/01 | Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos | Clique aqui |
| 4634-6/01 | Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados | Clique aqui |
| 4634-6/02 | Comércio atacadista de aves abatidas e derivados | Clique aqui |
| 4634-6/03 | Comércio atacadista de pescados e frutos do mar | Clique aqui |
| 4634-6/99 | Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais | Clique aqui |
| 4635-4/01 | Comércio atacadista de água mineral | Clique aqui |
| 4635-4/02 | Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante | Clique aqui |
| 4635-4/99 | Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente | Clique aqui |
| 4637-1/01 | Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel | Clique aqui |
| 4637-1/02 | Comércio atacadista de açúcar | Clique aqui |
| 4637-1/03 | Comércio atacadista de óleos e gorduras | Clique aqui |
| 4637-1/04 | Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e Similares | Clique aqui |
| 4637-1/05 | Comércio atacadista de massas alimentícias | Clique aqui |
| 4637-1/06 | Comércio atacadista de sorvetes | Clique aqui |
| 4637-1/07 | Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes | Clique aqui |
| 4637-1/99 | Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente | Clique aqui |
| 4639-7/01 | Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral | Clique aqui |
| 4644-3/01 | Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano | Clique aqui |
| 4644-3/02 | Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário | Clique aqui |
| 4645-1/01 | Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios | Clique aqui |
| 4645-1/02 | Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia | Clique aqui |
| 4645-1/03 | Comércio atacadista de produtos odontológicos | Clique aqui |
| 4646-0/01 | Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria | Clique aqui |
| 4646-0/02 | Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal | Clique aqui |
| 4649-4/08 | Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar | Clique aqui |
| 4649-4/09 | Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada | Clique aqui |
| 4664-8/00 | Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças | Clique aqui |
| 4686-9/02 | Comércio atacadista de embalagens | Clique aqui |
| 4691-5/00 | Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios | Clique aqui |
| 4711-3/01 | Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados | Clique aqui |
| 4711-3/02 | Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados | Clique aqui |
| 4712-1/00 | Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns | Clique aqui |
| 4713-0/01 | Lojas de departamentos ou magazines | Clique aqui |
| 4713-0/03 | Lojas duty free de aeroportos internacionais | Clique aqui |
| 4721-1/02 | Padaria e confeitaria com predominância de revenda | Clique aqui |
| 4721-1/03 | Comércio varejista de laticínios e frios | Clique aqui |
| 4721-1/04 | Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes | Clique aqui |
| 4722-9/01 | Comércio varejista de carnes - açougues | Clique aqui |
| 4722-9/02 | Peixaria | Clique aqui |
| 4723-7/00 | Comércio varejista de bebidas | Clique aqui |
| 4724-5/00 | Comércio varejista de hortifrutigranjeiros | Clique aqui |
| 4729-6/02 | Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência | Clique aqui |
| 4729-6/99 | Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente | Clique aqui |
| 4771-7/01 | Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas | Clique aqui |
| 4771-7/04 | Comércio varejista de medicamentos veterinários | Clique aqui |
| 4772-5/00 | Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal | Clique aqui |
| 4773-3/00 | Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos | Clique aqui |
| 4774-1/00 | Comércio varejista de artigos de óptica | Clique aqui |
| 4789-0/04 | Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação | Clique aqui |
| 4789-0/05 | Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários | Clique aqui |
| 4930-2/01 | Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal | Clique aqui |
| 4930-2/02 | Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional | Clique aqui |
| 5211-7/01 | Armazéns gerais - emissão de warrant | Clique aqui |
| 5211-7/99 | Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis | Clique aqui |
| 5240-1/99 | Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem | Clique aqui |
| 5250-8/05 | Operador de transporte multimodal - OTM | Clique aqui |
| 5320-2/02 | Serviços de entrega rápida | Clique aqui |
| 5510-8/01 | Hotéis | Clique aqui |
| 5510-8/02 | Apart-hotéis | Clique aqui |
| 5510-8/03 | Motéis | Clique aqui |
| 5590-6/01 | Albergues, exceto assistenciais | Clique aqui |
| 5590-6/03 | Pensões (alojamento) | Clique aqui |
| 5611-2/01 | Restaurantes e similares | Clique aqui |
| 5611-2/02 | Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas | Clique aqui |
| 5611-2/03 | Lanchonetes, casas de chá, de sucos e Similares | Clique aqui |
| 5612-1/00 | Serviços ambulantes de alimentação | Clique aqui |
| 5620-1/01 | Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas | Clique aqui |
| 5620-1/02 | Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê | Clique aqui |
| 5620-1/03 | Cantinas - serviços de alimentação privativos | Clique aqui |
| 5620-1/04 | Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar | Clique aqui |
| 5914-6/00 | Atividades de exibição cinematográfica | Clique aqui |
| 7120-1/00 | Testes e análises técnicas | Clique aqui |
| 7500-1/00 | Atividades veterinárias | Clique aqui |
| 7739-0/02 | Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador | Clique aqui |
| 7820-5/00 | Locação de mão-de-obra temporária | Clique aqui |
| 8121-4/00 | Limpeza em prédios e em domicílios | Clique aqui |
| 8122-2/00 | Imunização e controle de pragas urbanas | Clique aqui |
| 8129-0/00 | Atividades de limpeza não especificadas anteriormente | Clique aqui |
| 8230-0/02 | Casas de festas e eventos | Clique aqui |
| 8511-2/00 | Educação infantil - creche | Clique aqui |
| 8512-1/00 | Educação infantil - pré-escola | Clique aqui |
| 8513-9/00 | Ensino fundamental | Clique aqui |
| 8520-1/00 | Ensino médio | Clique aqui |
| 8531-7/00 | Educação superior graduação | Clique aqui |
| 8532-5/00 | Educação superior graduação e pós-graduação | Clique aqui |
| 8533-3/00 | Educação superior graduação pós-graduação e extensão | Clique aqui |
| 8541-4/00 | Educação profissional de nível técnico | Clique aqui |
| 8542-2/00 | Educação profissional de nível tecnológico | Clique aqui |
| 8591-1/00 | Ensino de esportes | Clique aqui |
| 8610-1/01 | Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências | Clique aqui |
| 8610-1/02 | Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências | Clique aqui |
| 8621-6/01 | UTI móvel | Clique aqui |
| 8621-6/02 | Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel | Clique aqui |
| 8622-4/00 | Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências | Clique aqui |
| 8630-5/01 | Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos | Clique aqui |
| 8630-5/02 | Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares | Clique aqui |
| 8630-5/03 | Atividade médica ambulatorial restrita a consultas | Clique aqui |
| 8630-5/04 | Atividade odontológica | Clique aqui |
| 8630-5/06 | Serviços de vacinação e imunização humana | Clique aqui |
| 8630-5/07 | Atividades de reprodução humana assistida | Clique aqui |
| 8630-5/99 | Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente | Clique aqui |
| 8640-2/01 | Laboratórios de anatomia patológica e citológica | Clique aqui |
| 8640-2/02 | Laboratórios clínicos | Clique aqui |
| 8640-2/05 | Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia | Clique aqui |
| 8640-2/06 | Serviços de ressonância magnética | Clique aqui |
| 8640-2/07 | Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética | Clique aqui |
| 8640-2/08 | Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos | Clique aqui |
| 8640-2/09 | Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos | Clique aqui |
| 8640-2/10 | Serviços de quimioterapia | Clique aqui |
| 8640-2/99 | Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente | Clique aqui |
| 8650-0/01 | Atividades de enfermagem | Clique aqui |
| 8650-0/02 | Atividades de profissionais da nutrição | Clique aqui |
| 8650-0/03 | Atividades de psicologia e psicanálise | Clique aqui |
| 8650-0/04 | Atividades de fisioterapia | Clique aqui |
| 8650-0/05 | Atividades de terapia ocupacional | Clique aqui |
| 8650-0/06 | Atividades de fonoaudiologia | Clique aqui |
| 8650-0/07 | Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral | Clique aqui |
| 8650-0/99 | Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente | Clique aqui |
| 8690-9/01 | Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana | Clique aqui |
| 8690-9/02 | Atividades de banco de leite humano | Clique aqui |
| 8690-9/03 | Atividades de acupuntura | Clique aqui |
| 8690-9/04 | Atividades de podologia | Clique aqui |
| 8690-9/99 | Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente | Clique aqui |
| 8711-5/01 | Clínicas e residências geriátricas | Clique aqui |
| 8711-5/02 | Instituições de longa permanência para idosos | Clique aqui |
| 8711-5/03 | Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes | Clique aqui |
| 8711-5/04 | Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS | Clique aqui |
| 8711-5/05 | Condomínios físicos residenciais para idosos e deficientes físicos | Clique aqui |
| 8712-3/00 | Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio | Clique aqui |
| 8720-4/01 | Atividades de centros de assistência psicossocial | Clique aqui |
| 8720-4/99 | Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas anteriormente | Clique aqui |
| 8730-1/02 | Albergues assistenciais | Clique aqui |
| 8730-1/99 | Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente | Clique aqui |
| 9312-3/00 | Clubes sociais, esportivos e similares | Clique aqui |
| 9313-1/00 | Atividades de condicionamento físico | Clique aqui |
| 9329-8/01 | Discotecas, danceterias, salões de dança e similares | Clique aqui |
| 9601-7/01 | Lavanderias | Clique aqui |
| 9602-5/01 | Cabeleireiros, manicure e pedicure | Clique aqui |
| 9602-5/02 | Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza | Clique aqui |
| 9603-3/02 | Serviços de cremação | Clique aqui |
| 9603-3/04 | Serviços de funerárias | Clique aqui |
| 9603-3/05 | Serviços de somatoconservação | Clique aqui |
| 9603-3/99 | Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente | Clique aqui |
| 9609-2/05 | Atividades de sauna e banhos | Clique aqui |
| 9609-2/06 | Serviços de tatuagem e colocação de piercing | Clique aqui |
| 9609-2/07 | Alojamento de animais domésticos | Clique aqui |
| 9609-2/08 | Higiene e embelezamento de animais domésticos | Clique aqui |
| 9997-0/09 | odontólogo | Clique aqui |
| 9997-0/13 | fonoaudiólogo | Clique aqui |
| 9997-0/17 | Medico | Clique aqui |
| 9997-0/18 | Nutricionista | Clique aqui |
| 9997-0/20 | Psicólogo | Clique aqui |
| 9997-0/26 | Veterinário | Clique aqui |
| 9997-0/31 | Enfermeiro | Clique aqui |
| 9997-0/48 | Fisioterapeuta | Clique aqui |
| 9997-0/52 | Terapeuta Ocupacional | Clique aqui |
| 9997-0/59 | Psicanalista | Clique aqui |
Tipo de Processo
Assunto
Av. Cais do Apolo, 925, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50030-903 - Ouvidoria Geral: 0800 281 0040