38.754/2025

Alterado pelo Decreto nº 39.372, de 29 de dezembro de 2025, para incluir 22 (vinte dois) CNAES de atividades classificadas como de Médio Risco.

Estabelece a classificação das atividades econômicas de médio risco, nos termos da Lei Federal nº 13.874/19, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, para fins de simplificação e desburocratização dos processos de licenciamento  urbanístico, ambiental e sanitário no âmbito do Município de Recife/PE.