Regulamenta a Lei Municipal nº 19.026/2022, que instituiu o Código de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Recife e dá outras providências.
Data
Tipo de Legislação
Decretos Municipais
Tipo de Processo
Assunto
EVENTOS; LIMPEZA URBANA; RESÍDUOS SÓLIDOS; GUARDA DE LIXO; PENALIDADES
Solicitação
Diversos
PGRCC
PLANO DE LIMPEZA PARA EVENTOS
Av. Cais do Apolo, 925, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50030-903 - Ouvidoria Geral: 0800 281 0040