Solicitação de restituição de taxas

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Descrição

Considerando que no Município do Recife existe a previsão de restituição de taxas pagas indevida ou equivocadamente, nos casos em que ocorra: Duplicidade de pagamento relativa a um mesmo processo;  Recolhimento por órgão/entes públicos; e, Enquadramento incorreto do assunto urbanístico, desde que o analista responsável pela análise do processo informe em cota. 

Requisitos e documentação básica - O que precisa para solicitação do serviço

Nos casos de restituição para PESSOA FÍSICA: 

  • Cópia do RG (Registro Geral de identidade) ou da CNH (Carteira Nacional de Habilitação); 
  • Cópia do CPF (Cadastro de Pessoa Física);
  • Dados bancários da PESSOA FÍSICA que pagou o DAM;
  • Cópia do DAM pago e respectivo comprovante de pagamento; 
  • Número de telefone para contato;
  • Justificativa resumida dos fatos/motivos que embasam o pedido de restituição.

Nos casos de restituição para PESSOA JURÍDICA: 

  • Cópia do RG (Registro Geral de identidade) ou da CNH (Carteira Nacional de Habilitação); 
  • Cópia do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);
  • Dados bancários da PESSOA FÍSICA ou JURÍDICA que pagou o DAM;
  • Cópia do contrato social da empresa;
  • Cópia do DAM pago e respectivo comprovante de pagamento;
  • Número de telefone para contato.
  • Justificativa resumida dos fatos/motivos que embasam o pedido de restituição.
Orientações - Passo a passo para solicitação do serviço
  • Documentação para solicitação do serviço
  • Agendar o atendimento
Taxas

Isento de taxas.

Onde solicitar e consultar serviço

Serviço presencial. Necessário agendamento. Clique para agendar

Unidade de Licenciamento Urbano Integrado. Localização
Endereço: Rua Prof. Augusto Wanderley Filho, 101 - Afogados, CEP 50770-290 
Horário de atendimento ao público: 8:00 às 12:00h

Meios de contato do usuário com a Prefeitura

Contatos e endereços

Legislação

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Perguntas frequentes

Não há.

 


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