Solicitação de exclusão de Taxa de Vigilância Sanitária - TVS

Expandir todos + 

Descrição

Serviço destinado a empresas e autônomos, que não exercem atividade de interesse à saúde no município do Recife, e possuem a cobrança da TVS.

Requisitos e documentação básica - O que precisa para solicitação do serviço
  • Antes de entrar com este pedido, a empresa deve verificar se em seu CNPJ consta alguma atividade econômica de interesse à saúde. Tais atividades estão elencadas no Decreto nº 36.279/23.
  • Caso a empresa possua atividades de interesse à saúde em seu CNPJ e não as exerça, deve efetuar alteração do CNPJ e Contrato Social retirando essas atividades.
  • A empresa que necessita de registro na JUCEPE, deve proceder com a alteração junto ao órgão, que comunicará à Prefeitura a alteração e, ato contínuo, será retirada a cobrança da TVS, sem que a empresa precise abrir um processo de exclusão.
  • Nos casos de encerramento das atividades, a extinção da cobrança se dará a partir da comunicação de encerramento da empresa realizada junto à JUCEPE.

Documentos para solicitação:

  • Contrato Social
  • RG e CPF do autorizante e do autorizado
  • Cartão do CNPJ
  • Cartão do CIM
Orientações - Passo a passo para solicitação do serviço
  • Abrir processo solicitando a exclusão da TVS pelo Portal Recife em Dia. Clique aqui. O e-mail informado no formulário de solicitação poderá ser utilizado nas comunicações relativas a este processo
  • Durante a análise da demanda, outros documentos poderão ser solicitado. Tais documentos poderão ser enviados pelo Portal em que a solicitação foi feita. Cliquei aqui
  • Aguardar a tramitação do processo. Acompanhamento pelo Portal Recife em Dia. Clique aqui
Taxas

Isento de taxas.

Onde solicitar e consultar serviço

Para solicitação Clique aqui

Para acompanhamento da solicitação Clique aqui

Meios de contato do usuário com a Prefeitura

Clique aqui

Legislação

Clique aqui

Perguntas frequentes

Não há.

 


Compartilhe: