Solicitação de exclusão de Taxa de Vigilância Sanitária - TVS

Descrição

Serviço destinado a empresas e autônomos, que não exercem atividade de interesse à saúde no município do Recife, e possuem a cobrança da TVS.

Requisitos e documentação básica - O que precisa para solicitação do serviço

Antes de entrar com este pedido, a empresa deve verificar se em seu CNPJ consta alguma atividade econômica de interesse à saúde. Tais atividades estão elencadas no Decreto nº 36.279/23.
Caso a empresa possua atividades de interesse à saúde em seu CNPJ e não as exerça, deve efetuar alteração do CNPJ e Contrato Social retirando essas atividades.
A empresa que necessita de registro na JUCEPE, deve proceder com a alteração junto ao órgão, que comunicará à Prefeitura a alteração e, ato contínuo, será retirada a cobrança da TVS, sem que a empresa precise abrir um processo de exclusão.
Nos casos de encerramento das atividades, a extinção da cobrança se dará a partir da comunicação de encerramento da empresa realizada junto à JUCEPE.

Documentos para solicitação:

Orientações - Passo a passo para solicitação do serviço

Abrir processo solicitando a exclusão da TVS pelo Portal Recife em Dia. Clique aqui. O e-mail informado no formulário de solicitação poderá ser utilizado nas comunicações relativas a este processo
Durante a análise da demanda, outros documentos poderão ser solicitado. Tais documentos poderão ser enviados pelo Portal em que a solicitação foi feita. Cliquei aqui
Aguardar a tramitação do processo. Acompanhamento pelo Portal Recife em Dia. Clique aqui

Taxas

Isento de taxas.

Onde solicitar e consultar serviço

Para solicitação Clique aqui

Para acompanhamento da solicitação Clique aqui

Meios de contato do usuário com a Prefeitura

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Legislação

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Perguntas frequentes

Não há.

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