Revalidação de aprovação de terreno

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Descrição

É o ato ou efeito de confirmar ou validar a aprovação de planta pela Prefeitura, por um período de prazo definido em lei. A revalidação deverá ser solicitada durante a vigência da validade da aprovação da planta de terreno.

As plantas aprovadas terão sua validade por 2 (dois) anos a partir da data das suas aprovações, podendo ser revalidadas por igual período.

Requisitos e documentação básica - O que precisa para solicitação do serviço
  • Formulário “Terreno”, preenchido em 02(duas) vias, assinado pelo proprietário e responsável técnico
  • Comprovante de propriedade do imóvel – Escritura registrada no Cartório de Registro de Imóveis – RGI, com até um ano de averbação ou certidão atualizada do mesmo
  • Plantas do Projeto Urbanístico contendo o carimbo de aprovação pela Prefeitura, devidamente assinadas pelo proprietário e pelo responsável técnico do projeto
  • Todos os documentos deverão ser apresentados em cópias autenticadas ou acompanhadas dos originais para autenticação
Orientações - Passo a passo para solicitação do serviço
  • Documentação para solicitação do serviço
  • Agendar o atendimento
  • Cadastrar solicitação
  • Pagamento da taxa. Emissão do DAM. Clique aqui
  • Aguardar a análise da solicitação
  • Aprovação ou indeferimento da solicitação
  • Após o deferimento, o requerente deverá solicitar certidão narrativa com o teor do terreno resultante, para fins de averbação no RGI (Registro Geral de Imóveis) e posterior apresentação no órgão municipal competente
Taxas

Clique aqui

Onde solicitar e consultar serviço

Serviço presencial. Necessário agendamento. Clique para agendar

Unidade de Licenciamento Urbano Integrado. Localização
Endereço: Rua Prof. Augusto Wanderley Filho, 101 - Afogados, CEP 50770-290 
Horário de atendimento ao público: 8:00 às 12:00h

Meios de contato do usuário com a Prefeitura

Chefe do setor de análise de processo / SEAP 1: Arinêe Fulco: arinee.santos@recife.pe.gov.br
(processos: Terreno / Certidão / Alvará de construção)

Demais contatos e endereços

Legislação

Leis Municipais nº 16.286/97 e n° 17.661/2010 (Parcelamento do Solo). Clique aqui

Perguntas frequentes

Não há.


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