Resposta
Sim. A Lei de Uso do Solo, nº 16.176 foi alterada pela Lei nº 16.289/97 no que diz respeito as normas (inclusive os Anexos e Gráficos), para a instalação das Atividades Potencialmente Geradoras de Incômodos/APGI, também conhecidas como "usos incômodos". Consultar, ainda. a Lei Municipal nº 17.982/2014.
Tipo de Processo
Av. Cais do Apolo, 925, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50030-903 - Ouvidoria Geral: 0800 281 0040