Registro de projeto aprovado - RP

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Descrição

É o pedido para transformar o projeto em meio físico, desde que exista no arquivo da prefeitura, em um projeto digital com número criado pelo sistema de licenciamento. O mesmo pode ser consultado pela internet e pode ser usado para solicitar outros processos, tais como: Projetos de reforma, alterações durante a obra, legalizações de projetos, Alvarás de construção, Alvarás de habite-se e aceite-se.

Requisitos e documentação básica - O que precisa para solicitação do serviço

• Certificado digital. Clique aqui Cadastro no Sistema Eletrônico de Licenciamento da Prefeitura. Orientações. Para se cadastrar no sistema. Clique aqui
• Endereço do imóvel
• Declaração de autorização para consulta / digitalização de documentos assinada pelo proprietário do imóvel ou síndico do condomínio, autorizando a digitalização e disponibilização do projeto. Visualizar declaração / Baixar declaração

Orientações - Passo a passo para solicitação do serviço

• Enviar e-mail para patricialobo@recife.pe.gov.br, informar o endereço e solicitar a digitalização do projeto
• Receber o número do protocolo
• Entrar no sistema de licenciamento da Prefeitura. Clique aqui para login
• Entrar no processo de Alvará de construção inicial e preencher formulário no sistema com o número do protocolo digital para registro de Projeto Aprovado. Orientações
• Aguardar deferimento com a informação do número do projeto digitalizado, ou indeferimento do processo

Taxas

Isento de taxas.

Onde solicitar e consultar serviço

Clique aqui para logar no sistema ou através do e-mail patricialobo@recife.pe.gov.br

Meios de contato do usuário com a Prefeitura

Gestora da Unidade de Licenciamento Urbanístico: Patrícia Lobo de Oliveira: patricialobo@recife.pe.gov.br (processos: Registro de projeto aprovado)

Analista do processo. Como identificar / Contatos e endereços

Legislação

Decreto Municipal nº 34.852 de 25/08/2021.