Resposta
A lei nº 16.292/97 prevê que o alvará será cancelado quando: constatada irregularidade no deferimento do pedido ou a pedido do proprietário, se a obra não tiver sido iniciada.
Tipo de Processo
Assunto
Av. Cais do Apolo, 925, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50030-903 - Ouvidoria Geral: 0800 281 0040