Resposta
Consultar às normas municipais: Lei nº 16.176/96 (Uso e Ocupação do Solo), nº 16.719/01(Lei dos 12 bairros), Lei Complementar nº 02 de 24/04/2021 (Plano Diretor) e o Decreto nº 27.529/13 (OPEI). Foi revogada pela Lei nº 19.177 de 29/12/2023 que normatiza a Viabilidade de Impacto do Empreendimento.
Tipo de Processo
Av. Cais do Apolo, 925, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50030-903 - Ouvidoria Geral: 0800 281 0040