Resposta
Para a conclusão da transferência do potencial construtivo de IEP e IPAV, será necessária a comprovação do cumprimento das condições estabelecidas com relação à preservação e conservação desses imóveis, mediante apresentação do Certificado de Preservação e Conservação Cultural e/ou Ambiental emitido pelos órgãos competentes de patrimônio e meio ambiente, conforme o caso.
Tipo de Processo