Perguntas Frequentes

Assunto Perguntas Tipo de Processo
ANÚNCIOS E PUBLICIDADE Qual a documentação necessária a entrada do processo? Licenciamento Urbanístico
ANÚNCIOS E PUBLICIDADE Para a RENOVAÇÃO de processos relativos a EVENTUAIS E ANÚNCIOS, estando o imóvel em área de restrição do Aeroporto, será necessária a apresentação da ANUÊNCIA do Órgão responsável (COMAER/CINDACTA III)? Licenciamento Urbanístico