Resposta
A OPEI era obrigatória para os novos projetos de empreendimentos de Impacto, protocolados a partir da publicação do Decreto nº 27.529/13 de 19/11/2013. Foi revogada pela Lei nº 19.177 de 29/12/2023 que normatiza a Viabilidade de Impacto do Empreendimento.
Tipo de Processo
Av. Cais do Apolo, 925, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50030-903 - Ouvidoria Geral: 0800 281 0040