O que era OPEI?

19.05.22 - 13H52
Resposta

OPEI significa Orientação prévia para empreendimentos de impacto. Consiste na formulação de diretrizes urbanísticas integradas, por parte do Poder Público Municipal, com fins de orientar os empreendedores no processo de elaboração de projetos para Empreendimentos públicos e privados de Impacto no território do Recife.
Foi revogada pela Lei nº 19.177 de 29/12/2023 que normatiza a Viabilidade de Impacto do Empreendimento.

Tipo de Processo