Licença prévia

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Descrição

É aquela expedida na fase preliminar de planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e indicando as exigências a serem atendidas nas próximas fases da sua implementação.

Requisitos e documentação básica – O que precisa para solicitação do serviço

Documentos para empresas passíveis de licenciamento ambiental

Documentação básica sem obra:

  • CNPJ ou CPF
  • Comprovante de destinação dos efluentes sanitários
  • Comprovante de abastecimento de água

Documentos com realização obra:

  • Estudo ambiental elaborado por responsável técnico, acompanhado de ART/RRT
  • Certificado de aprovação de projeto ou projeto de arquitetura aprovado, emitido pelo órgão de licenciamento urbano da PCR, com prazo válido
  • Projeto arquitetônico
  • Projeto e memória de cálculo do sistema final de esgotamento sanitário, acompanhado de ART/RRT, ou laudo técnico de execução em casos de legalização.
  • Projeto e memória de cálculo da caixa de gordura, acompanhado de ART/RRT, ou laudo técnico de execução em casos de legalização
  • Declaração de aprovação do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC), emitida pela EMLURB
  • Autorização ambiental emitida pelo setor responsável da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, para os casos de supressão de vegetação
  • Projeto de drenagem de águas pluviais
  • Projeto de terraplanagem
  • Licença ambiental para utilização de poço artesiano, emitida pela CPRH
  • Declaração de aprovação do Projeto de Recuperação de Área Verde (PRAV), emitida pelo setor responsável da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade (quando aplicável)
  • Memorial descritivo ou laudo técnico de execução do projeto de acústica para salão de festas ou atividade geradora de ruído ou com amplificação de som, acompanhado da ART/RRT do responsável técnico.
  • Memorial descritivo ou laudo técnico de execução do Tratamento Acústico para os Ambientes de Permanência Prolongada, para os empreendimentos situados na ZEA - Zona especial aeroportuária e inseridos nas áreas de interferência de cone de ruídos, acompanhado da ART/RRT do responsável técnico.
  • Declaração de aprovação do reservatório de acúmulo/retardo das águas pluviais, emitida pela EMLURB
Orientações – Passo a passo para solicitação do serviço
  • Entrar no sistema de licenciamento da Prefeitura. Clique aqui para login
  • Preencher formulário no sistema para Licença Prévia. Orientações
  • Validação da documentação
  • Imprimir e pagar o DAM. Orientações
  • Análise de processo
  • Cumprimento de exigências
  • Emissão da licença ambiental ou certificado de indeferimento
Taxas

Clique aqui

Enquadramento do porte da obra ou do empreendimento para definição de taxa:

Onde solicitar e consultar serviço

Clique aqui para logar no sistema

Meios de contato do usuário com a Prefeitura 

Para esclarecer dúvidas sobre tramitação de processos: licenciamentoambiental@recife.pe.gov.br

Contato com o Setor de Protocolo e esclarecer de dúvidas sobre processos de licenciamento e documentos: protocolo-ambiental@recife.pe.gov.br

Analista do processo: Como identificar / Consulta ao analista ambiental através do formulário específico / Demais contatos e endereços

Legislação

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Perguntas frequentes

Não há.

 


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