Licença para ocupação temporária do afastamento frontal (Jardim)

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Descrição

Licenciamento da utilização temporária da área do afastamento frontal por bares, restaurantes e lanchonetes.

Requisitos e documentação básica - O que precisa para solicitação do serviço

• Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e demais documentos da empresa
• Formulário próprio "Eventual / Anúncio"
• Registro de Responsabilidade Técnica (RRT)
• Anotação de responsabilidade Técnica (ART), quando aplicável
• Conjunto de desenhos técnicos

Orientações - Passo a passo para solicitação do serviço

• Documentação para solicitação do serviço
• Agendar o atendimento
• Cadastrar solicitação
• Pagamento da taxa. Emissão do DAM. Clique aqui
• Aguardar a análise da solicitação
• Expedição da licença ou indeferimento da solicitação

Taxas

Clique aqui

Onde solicitar e consultar serviço

Serviço presencial. Necessário agendamento. Clique para agendar

Unidade de Licenciamento Urbano Integrado. Localização
Endereço: Rua Prof. Augusto Wanderley Filho, 101 - Afogados, CEP 50770-290 
Horário de atendimento ao público: 8:00 às 12:00h

Meios de contato do usuário com a Prefeitura

Chefe do setor de análise de processo/ SEAP 4: Carla Marques: carla.marques@recife.pe.gov.br

Demais contatos e endereços

Legislação

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Perguntas frequentes

Não há.