Legislação

Número Data Tipo de Legislação Solicitação Assunto Ementa Arquivo Tipo de Processo
18.938/2022 Leis Municipais Diversos, LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA, LICENÇA PRÉVIA, LICENÇA DE INSTALAÇÃO, LICENÇA DE OPERAÇÃO, REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL, AUTORIZAÇÃO PARA ERRADICAÇÃO E PODA DE ÁRVORES, AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS DIVERSAS AMBIENTAL; ARBORIZAÇÃO URBANA

Dispõe sobre o plantio, poda, supressões e respectivas compensações no âmbito do município do Recife, visando a proteção de espécies arbóreas, isenta da taxa ambiental das podas de árvores e dá outras providências.

 Lei nº 18.938 Supressões e Compensações SMAS - DOM 20220618.pdf612.17 KB Licenciamento Ambiental