Legislação

Número Data Tipo de Legislação Solicitação Assunto Ementa Arquivo Tipo de Processo
18.140/2015 Leis Municipais Projeto, Diversos ACESSIBILIDADE; CONJUNTO HABITACIONAL; UNIDADE ADAPTADA

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DESTINAÇÃO PREFERENCIAL OS APARTAMENTOS LOCALIZADOS NOS ANDARES TÉRREOS DOS EDIFÍCIOS (CONJUNTOS) CONSTRUÍDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, NOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO POPULAR, PARA PESSOAS IDOSAS, COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, OU PESSOA QUE TIVER NA FAMÍLIA ENTE QUE APRESENTE ALGUMA NECESSIDADE ESPECIAL, COMO SÍNDROME DE DOWN, AUTISMO OU OUTRAS SEMELHANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Licenciamento Urbanístico
18.141/2015 Leis Municipais Alvará de Localização, Diversos ACESSIBILIDADE; EDIFICAÇÕES; PROVADORES; DEFICIÊNCIA

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PROVADORES DE ROUPAS ADAPTADOS À POPULAÇÃO COM NECESSIDADES ESPECIAIS EOU MOBILIDADE REDUZIDA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Licenciamento Urbanístico
18.144/2015 Leis Municipais ACESSIBILIDADE; AGÊNCIAS BANCÁRIAS; CAIXA ADAPTADO

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE, AO MENOS UM CAIXA DE ATENDIMENTO ADAPTADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA, CADEIRANTES, NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

 Licenciamento Urbanístico
28.841/2015 Decretos Municipais USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; CONGELAMENTO SANTO AMARO

SEM EFEITO (prazo esgotado)
SUSPENDE, NO SETOR DE REQUALIFICAÇÃO DO CENTRO 1 - SRC1 E NO SETOR DE PRESERVAÇÃO DA MORFOLOGIA - SPM DEFINIDOS NA LEI MUNICIPAL Nº 17.489/2008, NO BAIRRO DE SANTO AMARO, AS ANÁLISES DE PROJETOS INICIAIS DE EDIFICAÇÕES COM ÁREA DE CONSTRUÇÃO IGUAL OU MAIOR QUE 1.000,00M² (MIL METROS QUADRADOS), PROJETOS DE REFORMAS COM ACRÉSCIMO DE ÁREA DE CONSTRUÇÃO IGUAL OU MAIOR QUE 500,00M² (QUINHENTOS METROS QUADRADOS), PROJETOS DE ALTERAÇÃO DURANTE A OBRA COM ACRÉSCIMO DE ÁREA DE CONSTRUÇÃO IGUAL OU MAIOR QUE 500,00M² (QUINHENTOS METROS QUADRADOS) E REMEMBRAMENTOS DE TERRENOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 mapa congelamento santo amaro.pdf1.73 MB Licenciamento Urbanístico
28.821/2015 Decretos Municipais Projeto, Alvará, Diversos PRESERVAÇÃO; IEP - IMÓVEL LOCALIZADO NA ESTRADA DO ARRAIAL Nº 3.139; CASA AMARELA

CLASSIFICA COMO IEP - IMÓVEL ESPECIAL DE PRESERVAÇÃO - IMÓVEL LOCALIZADO NA ESTRADA DO ARRAIAL, Nº 3139

 Licenciamento Urbanístico
28.823/2015 Decretos Municipais Projeto, Alvará, Diversos PRESERVAÇÃO; IEP; CASAS MODERNISTAS; AV. CONSELHEIRO ROSA E SILVA Nº 625 E 639; GRAÇAS

CLASSIFICA COMO IEP - IMÓVEL ESPECIAL DE PRESERVAÇÃO - CASAS MODERNISTAS LOCALIZADAS NA AV. CONSELHEIRO ROSA E SILVA, NºS 625 E 639.

 Licenciamento Urbanístico
28.820/2015 Decretos Municipais Projeto, Alvará, Diversos PRESERVAÇÃO; IEP - IMÓVEL AV. DEZESSETE DE AGOSTO Nº 206; CASA FORTE

CLASSIFICA COMO IEP - IMÓVEL ESPECIAL DE PRESERVAÇÃO - IMÓVEL LOCALIZADO NA AV. DEZESSETE DE AGOSTO, Nº 206.

 Licenciamento Urbanístico
28.822/2015 Decretos Municipais Projeto, Alvará, Diversos PRESERVAÇÃO; IEP; ANTIGO HOSPITAL MAGITOT; RUA AZEREDO COUTINHO, Nº 130; VÁRZEA.

CLASSIFICA COMO IEP - IMÓVEL ESPECIAL DE PRESERVAÇÃO O IMÓVEL DO ANTIGO HOSPITAL MAGITOT, SITUADO À RUA AZEREDO COUTINHO, Nº 130, VÁRZEA.

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18.138/2015 Leis Municipais Terreno, Projeto, Alvará, Diversos USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; PLANO ESPECÍFICO; PARÂMETROS; CAIS DE SANTA RITA, CAIS JOSÉ ESTELITA E CABANGA.

INSTITUI E REGULAMENTA O PLANO ESPECÍFICO PARA O CAIS DE SANTA RITA, CAIS JOSÉ ESTELITA E CABANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 ANEXO I - ZONEAMENTO.pdf544.77 KB Licenciamento Urbanístico
18.133/2015 Leis Municipais Diversos VIAS PÚBLICAS; ESTACIONAMENTO; CARGA E DESCARGA

DISCIPLINA OS SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA, NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE.

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