Legislação

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, INCLUSIVE O SUBSOLO, ESPAÇO AÉREO E OBRAS DE ENGENHARIA, DE ARTE E DE ARQUITETURA DO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

TORNA OBRIGATÓRIA A SINALIZAÇÃO ESPECÍFICA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO FEDERAL DE TRÂNSITO, EM FRENTE ÀS ESCOLAS E AOS HOSPITAIS, EM FUNCIONAMENTO NA CIDADE DO RECIFE.
 

TORNA OBRIGATÓRIO A NUMERAÇÃO DOS IMÓVEIS QUANDO DA CONCESSÃO DE LICENÇAS DE CONSTRUÇÃO, DE REFORMA E DE HABITE-SE.
 

ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS RELATIVOS À INSTALAÇÃO DE DUTOS SUBTERRÂNEOS PARA DISTRIBUIÇÃO DE GÁS COMBUSTÍVEL SOB LOGRADOURO PÚBLICO NO TERRITÓRIO DO RECIFE.

INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA APROVAÇÃO E INSTALAÇÃO DE REDE AÉREA E EQUIPAMENTOS SIMILARES NO TERRITÓRIO DO RECIFE.
 

CRIA A ÁREA DE REESTRUTURAÇÃO URBANA - ARU, COMPOSTA PELOS BAIRROS DERBY, ESPINHEIRO, GRAÇAS, AFLITOS, JAQUEIRA, PARNAMIRIM, SANTANA, CASA FORTE, POÇO DA PANELA, MONTEIRO, APIPUCOS E PARTE DO BAIRRO TAMARINEIRA, ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NESSA ÁREA.

DISPÕE SOBRE ESTACIONAMENTOS PARA BICICLETAS, EM PARQUES, PRAÇAS E VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

REGULAMENTA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL DAS RUAS JOSÉ BONIFÁCIO E REAL DA TORRE. 

INSTITUI PROCEDIMENTOS REFERENTES ÀS EXIGÊNCIAS PARA AS OBRAS DE INSTALAÇÕES DE ARMÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO E DUTOS SUBTERRÂNEOS NA CIDADE DO RECIFE.

ALTERA A LEI Nº 15.735, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992, NO QUE SE REFERE À COMPOSIÇÃO DO CDU- CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO URBANO.