Para liberação de Alvará de Funcionamento (condicionado ou definitivo), estando o imóvel em área de restrição do cone de voo (Aeroporto), é necessária a apresentação da ANUÊNCIA do Órgão responsável (COMAER/CINDACTA III)?

Resposta

Nos casos de Alvarás de Localização e Funcionamento, condicionado ou definitivo, NÃO SERÁ NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DA ANUÊNCIA DO COMAER/CINDACTA III.

Tipo de Processo

Licenciamento Urbanístico

Assunto

ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Prefeitura do Recife

Av. Cais do Apolo, 925, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50030-903 - Ouvidoria Geral: 0800 281 0040

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Para liberação de Alvará de Funcionamento (condicionado ou definitivo), estando o imóvel em área de restrição do cone de voo (Aeroporto), é necessária a apresentação da ANUÊNCIA do Órgão responsável (COMAER/CINDACTA III)?