Resposta
Inicialmente, deve-se verificar o zoneamento urbano definido na Lei nº 19.426/2025 (LPUOS) pois, os parâmetros urbanísticos são definidos em função da zona urbana ou setor no qual está localizado o terreno. A legislação urbanística e o zoneamento urbano estão disponíveis no site da Prefeitura do Recife (ESIG) e neste Portal.
Tipo de Processo
Assunto
Av. Cais do Apolo, 925, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50030-903 - Ouvidoria Geral: 0800 281 0040