Antes de solicitar o meu Alvará de Localização é necessário ingressar com um processo de viabilidade?

19.05.22 - 13H52
Resposta

Antes de alugar ou reformar o imóvel, é importante ingressar com o processo de viabilidade de instalação da atividade, quando se tratar de atividades classificadas como usos incômodos, denominadas de APGI(atividade potencialmente geradora de incômodo) relacionadas no Anexo 9A da Lei nº 16.289/97. 
A instalação das Atividades Potencialmente Geradoras de Incômodo à vizinhança - APGI é permitida em função da sua classificação indicada na lei citada, obedecerá aos requisitos indicados nos Anexos 9B e 9C, e está sujeita, ainda, às análises previstas na legislação municipal, sem prejuízo do cumprimento das exigências feitas pelos órgãos competentes do Estado e da União, na forma da legislação pertinente.

Tipo de Processo