Regulamenta o artigo nº 101 da Lei Municipal de nº 19.426/2025 (LPUOS), objetivando a eficácia da legislação urbanística, com foco na melhoria do ambiente de negócios no Município do Recife.
Data
Tipo de Legislação
Decretos Municipais
Tipo de Processo
Assunto
PROCESSOS; ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO; LIBERDADE ECONÔMICA; ATIVIDADES DE MÉDIO RISCO; REGULAMENTAÇÃO; VIABILIDADE REDESIM
Solicitação
Alvará de Localização
Diversos
Av. Cais do Apolo, 925, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50030-903 - Ouvidoria Geral: 0800 281 0040