Mudança de Responsabilidade Técnica

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Descrição

Solicitação de Mudança de Responsabilidade Técnica para os estabelecimentos que vão requerer a alteração para o novo profissional (Responsável Técnico).

A mudança de Responsabilidade Técnica pode ser solicitada após a emissão do certificado de licenciamento sanitário e/ou durante o processo de licenciamento sanitário.

Requisitos e documentação básica - O que precisa para solicitação do serviço

  • Certificado digital. Clique aqui

  • Número do processo sanitário válido (Com o certificado sanitário ou processo em tramitação)

  • Cadastro no Sistema Eletrônico de Licenciamento da Prefeitura. Orientações. Para se cadastrar no sistema. Clique aqui

  • Termo de responsável técnico, obrigatório para todo processo que possui Responsável técnico

  • Certidão de Regularidade Técnica

  • Comprovação de vínculo formal do Responsável Técnico

  • Declaração de atividades farmacêuticas, obrigatória para drogarias

  • Certificado do profissional legalmente habilitado para aplicação de injetáveis, obrigatória para drogarias

  • Inventário inicial do Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC)

  • Certificado de transmissão regular para o (SNGPC), obrigatório para drogarias

  • Certificado de escrituração Digital (SNGPC), obrigatório para drogarias

Orientações - Passo a passo para solicitação do serviço
  • Entrar no sistema de licenciamento da Prefeitura. Clique aqui para login
  • Acessar Processos sanitários
  • Selecionar Licença Sanitária 
  • Solicitar Mudança de Responsável Técnico
  • Clicar em "Solicitação de Mudança de Responsável Técnico"
  • Preencher formulário para busca
  • Para realizar a busca, informe um dos três dados: O CNPJ,  número da Licença Sanitária ou a Inscrição Mercantil. Ao clicar em "Buscar", os dados da empresa e do Responsável Técnico que será substituído serão preenchidos automaticamente.
  •  Preencher Dados do Novo Responsável Técnico
  • Completar o formulário com as informações do novo Responsável Técnico.
  • Acessar abas de documentos/Anexar Documentos
  • Salvar / Continuar na mesma solicitação salva.
  • Cadastrar / para concluir a solicitação
Taxas

A taxa de Vigilância Sanitária já inclusa no pagamento do CIM.

Código Tributário Municipal - Anexos VIII, IX, X, XI, XII.

Onde solicitar e consultar serviço

Clique aqui para logar no sistema

Meios de contato do usuário com a Prefeitura

Clique aqui

agenda.recife.pe.gov.br/agendar

Legislação

Clique aqui

Perguntas frequentes

Clique aqui

 


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