Em imóveis condominiais, a Anotação de Responsabilidade Técnica- ART ou Registro de Responsabilidade Técnica-RRT, atestando as condições satisfatórias do imóvel deve corresponder a(s) unidade(s) autônoma(s) onde será instalada a atividade?

Resposta

Não. A Anotação de Responsabilidade Técnica-ART ou Registro de Responsabilidade Técnica-RRT deve corresponder ao imóvel como um todo, ou seja, a totalidade das áreas de uso comum e das áreas privativas da edificação.

Tipo de Processo

Licenciamento Urbanístico

Assunto

ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Prefeitura do Recife

Av. Cais do Apolo, 925, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50030-903 - Ouvidoria Geral: 0800 281 0040

Desenvolvido pela

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Em imóveis condominiais, a Anotação de Responsabilidade Técnica- ART ou Registro de Responsabilidade Técnica-RRT, atestando as condições satisfatórias do imóvel deve corresponder a(s) unidade(s) autônoma(s) onde será instalada a atividade?