Declarações diversas

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Descrição

São demais declarações relacionadas às atividades de interesse da saúde, necessárias ao requerente e concedidas pela Vigilância Sanitária Recife, conforme cada caso, para apresentação à demais órgãos de controle estadual e federal e outros fins de comprovação de que o estabelecimento ou a atividade está de acordo com as normas vigentes do licenciamento sanitário municipal.

Requisitos e documentação básica - O que precisa para solicitação do serviço

• Solicitação contendo a descrição da declaração desejada
• CNPJ
• telefone para contato

Orientações - Passo a passo para solicitação do serviço

• As declarações devem ser solicitadas pelo e-mail: processos.visa@recife.pe.gov.br
• O e-mail deve ser enviado informando no assunto "Declarações diversas" com a documentação exigida anexada

Taxas

Isento de taxas.

Onde solicitar e consultar serviço

E-mail: processos.visa@recife.pe.gov.br

Meios de contato do usuário com a Prefeitura

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Legislação

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Perguntas frequentes

Não há.