Como identificar se o imóvel está inserido no Setor de Sustentabilidade Ambiental 1(SSA1) e que parâmetros urbanísticos devem ser adotados?

19.05.22 - 13H52
Resposta

A Lei nº 16.930/03 define os limites do SSA1 e o mecanismo de compensação para se edificar neste setor. Os parâmetros urbanísticos (construtivos) são os da zona ou setor no qual está inserido o imóvel, portanto, deve consultar a Lei nº 17.511/08 (Plano Diretor).

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