Antenas (Estações transmissoras de radiocomunicações)

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Descrição

É o licenciamento da infraestrutura de suporte aos dispositivos que utilizam a irradiação de ondas eletromagnéticas visando a realização de comunicação. A infraestrutura são os meios físicos fixos utilizados para dar suporte às redes de telecomunicações, entre os quais: postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície e estruturas suspensas.

Os dispositivos que utilizam essa infraestrutura têm como objetivo irradiar ondas eletromagnéticas no espaço, para que possam ser captadas por equipamentos receptores, equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, incluindo seus acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações e equipamentos afins do serviço móvel celular.

O ingresso do processo não autoriza o início da obra e serviços.

Requisitos e documentação básica - O que precisa para solicitação do serviço

• Formulário "Eventuais / Anúncio", em 02 (duas) vias, devidamente preenchido e assinado pelo responsável técnico

03 (três) vias do projeto da infraestrutura de suporte acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART/CREA ou do Registro de Responsabilidade Técnica - RRT/CAU contendo, além dos dados conforme o Guia de orientação para a elaboração do projeto:

• situação com a identificação do imóvel onde será instalada a infraestrutura de suporte;
• planta baixa contendo os elementos construtivos, tais como: projeção das edificações existentes no terreno, muros, container, estrutura de suporte, antenas, base para gerador, entre outros, com os afastamentos para as divisas e os diversos elementos;
• cortes e fachadas com especificações técnicas e a indicação nos cortes da altura total e da cota do piso ao topo da estrutura de suporte;
• fotografias do entorno mostrando a situação existente sem a infraestrutura de suporte e com fotomontagem da instalação proposta; e
• avaliação de impacto ambiental, elaborada por profissional habilitado, contemplando o estudo específico de localização, quando estiver situada em Unidade Protegida

Demais documentos:

• Comprovante de propriedade ou cópia do contrato de locação do imóvel onde será instalada a infraestrutura de suporte
• ART/CREA ou RRT/CAU do responsável técnico pelas obras e instalações
• Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da prestadora ou detentora da estrutura
• Cadastro de Inscrição Mercantil (CIM) do responsável técnico
• Laudo Radiométrico de Conformidade, acompanhado da ART/CREA
• Informação do número do imóvel onde será instalada a infraestrutura de suporte no Cadastro Imobiliário, quando se tratar de unidade autônoma, ou de uma das subunidades da edificação, conforme o caso
• Cópia da autorização do proprietário do imóvel onde será instalada a infraestrutura de suporte, quando se tratar de unidade autônoma, ou cópia do contrato de locação da área a ser utilizada, acompanhada da cópia do título de propriedade ou posse
• Cópia da Convenção e da Ata da Assembleia do condomínio permitindo a instalação do equipamento, para os casos de instalação no topo ou fachada de edificações existentes
• Na ausência de condomínio legalmente estabelecido, de que trata o inciso anterior deste artigo, deverá ser apresentada anuência de todos os proprietários das subunidades da edificação
• Licença da Anatel, para as situações exigidas na legislação federal aplicável
• Autorização do Comando da Aeronáutica - Comar, quanto à altura permitida no caso da infraestrutura de suporte, a ser implantada ou a ser regularizada, estiver na área de aproximação de voo do Aeroporto
• Termo de responsabilidade, conforme modelo, assinado no ato da entrega ou com apresentação de documento de identidade para autenticação da assinatura na Central de Licenciamento
• As instalações solicitadas em imóveis especiais de preservação - IEP ou situados em ZEPH – Zona Especial de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural – Setor de Preservação Rigorosa - SPR, deverão ser submetidos à consulta prévia da DPPC (Diretoria de Preservação do Patrimônio Construído)
• Nos imóveis localizados em Unidades Protegidas é necessária a apresentação do comprovante de recolhimento da taxa ambiental para a conclusão do licenciamento

Orientações - Passo a passo para solicitação do serviço

• Documentação para solicitação do serviço
• Agendar o atendimento
• Cadastrar solicitação
• Pagamento da taxa. Emissão do DAM. Clique aqui
• Aguardar a análise da solicitação
• Expedição da licença para instalação de estações de rádio base ou indeferimento da solicitação

Taxas

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Onde solicitar e consultar serviço

Serviço presencial. Necessário agendamento. Clique para agendar

Unidade de Licenciamento Urbano Integrado. Localização
Endereço: Rua Prof. Augusto Wanderley Filho, 101 - Afogados, CEP 50770-290 
Horário de atendimento ao público: 8:00 às 12:00h

Meios de contato do usuário com a Prefeitura

Chefe do setor de análise de processo/ SEAP 4: Carla Marques: carla.marques@recife.pe.gov.br

Demais contatos e endereços

Legislação

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Perguntas frequentes

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