Antenas (Estações transmissoras de radiocomunicações)

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Descrição

É o licenciamento de dispositivos que têm como objetivo irradiar ondas eletromagnéticas no espaço, para que possam ser captadas por equipamentos receptores, equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, incluindo seus acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações e equipamentos afins do serviço móvel celular.

Infraestrutura de suporte são os meios físicos fixos utilizados para dar suporte às redes de telecomunicações, entre os quais: postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície e estruturas suspensas.

O ingresso do processo não autoriza o início da obra e serviços.

Requisitos e documentação básica - O que precisa para solicitação do serviço
  • Formulário "Eventuais / Anúncio", em 02 (duas) vias, devidamente preenchido e assinado pelo responsável técnico

03 (três) vias do projeto da infraestrutura de suporte acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART/CREA ou do Registro de Responsabilidade Técnica - RRT/CAU contendo, além dos dados conforme o Guia de orientação para a elaboração do projeto:

  • situação com a identificação do imóvel onde será instalada a infraestrutura de suporte;
  • planta baixa contendo os elementos construtivos, tais como: projeção das edificações existentes no terreno, muros, container, estrutura de suporte, antenas, base para gerador, entre outros, com os afastamentos para as divisas e os diversos elementos;
  • cortes e fachadas com especificações técnicas e a indicação nos cortes da altura total e da cota do piso ao topo da estrutura de suporte;
  • fotografias do entorno mostrando a situação existente sem a infraestrutura de suporte e com fotomontagem da instalação proposta; e
  • avaliação de impacto ambiental, elaborada por profissional habilitado, contemplando o estudo específico de localização, quando estiver situada em Unidade Protegida

Demais documentos:

  • Comprovante de propriedade ou cópia do contrato de locação do imóvel onde será instalada a infraestrutura de suporte
  • ART/CREA ou RRT/CAU do responsável técnico pelas obras e instalações
  • Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da prestadora ou detentora da estrutura
  • Cadastro de Inscrição Mercantil (CIM) do responsável técnico
  • Laudo Radiométrico de Conformidade, acompanhado da ART/CREA
  • Informação do número do imóvel onde será instalada a infraestrutura de suporte no Cadastro Imobiliário, quando se tratar de unidade autônoma, ou de uma das subunidades da edificação, conforme o caso
  • Cópia da autorização do proprietário do imóvel onde será instalada a infraestrutura de suporte, quando se tratar de unidade autônoma, ou cópia do contrato de locação da área a ser utilizada, acompanhada da cópia do título de propriedade ou posse
  • Cópia da Convenção e da Ata da Assembleia do condomínio permitindo a instalação do equipamento, para os casos de instalação no topo ou fachada de edificações existentes
  • Na ausência de condomínio legalmente estabelecido, de que trata o inciso anterior deste artigo, deverá ser apresentada anuência de todos os proprietários das subunidades da edificação
  • Licença da Anatel, para as situações exigidas na legislação federal aplicável
  • Autorização do Comando da Aeronáutica - Comar, quanto à altura permitida no caso da infraestrutura de suporte, a ser implantada ou a ser regularizada, estiver na área de aproximação de voo do Aeroporto
  • Termo de responsabilidade, com assinatura reconhecida em cartório, conforme modelo
  • As instalações solicitadas em imóveis especiais de preservação - IEP ou situados em ZEPH – Zona Especial de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural – Setor de Preservação Rigorosa - SPR, deverão ser submetidos à consulta prévia da DPPC (Diretoria de Preservação do Patrimônio Construído)
  • Nos imóveis localizados em Unidades Protegidas é necessária a apresentação do comprovante de recolhimento da taxa ambiental para a conclusão do licenciamento
Orientações - Passo a passo para solicitação do serviço
  • Documentação para solicitação do serviço
  • Agendar o atendimento
  • Cadastrar solicitação
  • Pagamento da taxa. Emissão do DAM. Clique aqui
  • Aguardar a análise da solicitação
  • Expedição da licença para instalação de estações de rádio base ou indeferimento da solicitação
Taxas

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Onde solicitar e consultar serviço

Serviço presencial. Necessário agendamento. Clique para agendar

Unidade de Licenciamento Urbano Integrado. Localização
Endereço: Rua Prof. Augusto Wanderley Filho, 101 - Afogados, CEP 50770-290 
Horário de atendimento ao público: 8:00 às 12:00h

Meios de contato do usuário com a Prefeitura

Chefe do setor de análise de processo/ SEAP 4: Carla Marques: carla.marques@recife.pe.gov.br

Demais contatos e endereços

Legislação

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Perguntas frequentes

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