8014127726

12.08.26 - 18H10

Empreendimento de uso não habitacional, de atividade comercial de serviços técnicos, financeiros e similares, localizado na Av. República do Líbano, nº 251, bairro Pina, denominado Rio Mar Trade Center - Torre 6.

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Entidade
CDU - Conselho de Desenvolvimento Urbano
Assunto
Empreendimento de Impacto
Ações Mitigadoras

1. Elaborar e executar um Plano de Circulação e Acessibilidade (PCA) para a ligação entre a Praça do Líbano e o ponto de ônibus localizado na Avenida República Árabe Unida, incluindo a conexão com a área onde se encontra o Parcão, no estacionamento do Shopping. O plano deverá contemplar tratamento urbanístico de caminhabilidade, segurança viária e iluminação, com qualificação da borda d'água lindeira e estar compatível com a proposta de implantação de píer pelo Poder Público. Eventuais desapropriações para assegurar a continuidade do percurso, a ser detalhado no desenvolvimento do projeto, ficarão a cargo do Município, bem como os licenciamentos necessários. A elaboração do PCA deverá ser acompanhada pela CTTU, UNAV e ICPS, devendo estar aprovado como condição para Alvará de Construção do empreendimento, e estar executado até a emissão do Habite-se;

2. Elaborar e executar projeto para requalificação do ponto de ônibus localizado na Avenida República Árabe Unida, nos moldes das Praças de Mobilidade Urbana previstas no Projeto Recife Cidade Parque. Esses espaços são concebidos para garantir melhores condições de intermodalidade, com espaços estratégicos para a qualificação das conexões locais por meio da oferta da infraestrutura e serviços de apoio – como sanitários, alimentação e segurança – assegurando maior conforto e qualidade na experiência do usuário. As praças configuram-se como espaços públicos estruturadores, onde articulam sistemas de transportes – como ônibus e serviços compartilhados – a usos urbanos complementares, consolidando-se simultaneamente como pequenos nós intermodais e lugares de convivência no território. Diferenciam-se dos terminais tradicionais por adotar uma lógica integrada, que prioriza o pedestre, promove acessibilidade e incentiva a mobilidade sustentável, ao mesmo tempo em que fortalece a relação com o tecido urbano;

3. Promover ações de capacitação e cursos de qualificação de mão de obra com carga horária mínima pré-estabelecida para os residentes das áreas de influência direta e indireta, priorizando os moradores das ZEIS Planície e Encanta Moça, gerando assim oportunidades de emprego e renda nas fases de construção e funcionamento do empreendimento para moradores do entorno.

4. Apresentar estudo de adaptação climática, contemplando soluções voltadas para a redução de ilhas de calor, considerando, inclusive as Zonas Especiais de Interesse Social situadas na área de influência do empreendimento (Ação mitigadora acrescida conforme deliberação dos Conselheiros na 299ª Reunião Ordinária do CDU).

Data da Reunião
Data da Homologação