INSTITUI PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PARA ANÁLISE E AUTORIZAÇÃO DE PROJETOS DE ADAPTAÇÃO À ACESSIBILIDADE DE IMÓVEIS EXISTENTES, LEGALIZADOS OU NÃO, NA CIDADE DO RECIFE
Data
Tipo de Legislação
Portarias
Tipo de Processo
Arquivo
Assunto
ACESSIBILIDADE; EDIFICAÇÕES EXISTENTES
Solicitação
Projeto
Alvará
Diversos