INSTITUI PROCEDIMENTOS E PRAZOS PARA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS NO ÂMBITO DA DIRCON/SEPLAM
Data
Tipo de Legislação
Portarias
Tipo de Processo
Arquivo
PORTARIA 47.97 -DECURSO DE PRAZO.pdf341.36 KB
Assunto
PROCESSOS; PRAZOS; INDEFERIMENTO
Solicitação
Terreno
Projeto
Alvará
Alvará de Localização
Diversos