47/1997

02.05.22 - 08H09

INSTITUI PROCEDIMENTOS E PRAZOS PARA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS NO ÂMBITO DA DIRCON/SEPLAM

Data
Tipo de Legislação
Portarias
Tipo de Processo
Assunto
PROCESSOS; PRAZOS; INDEFERIMENTO
Solicitação
Terreno
Projeto
Alvará
Alvará de Localização
Diversos