Estabelece a faixa não edificável a ser observada na margem do trecho do Rio Capibaribe correspondente a Comunidade de Interesse Social (CIS) Coque - Areinha, conforme previsão da Lei Municipal nº 19.426, de 03 de outubro de 2025, que disciplina o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) do Município do Recife, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 39.616, de 27 de março de 2026.
Data
Tipo de Legislação
Decretos Municipais
Tipo de Processo
Assunto
AMBIENTAL; CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE; USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; PARÂMETROS; NON AEDIFICANDI; NÃO EDIFICÁVEL; ZONEAMENTO; CDU; CCU; IPAV; APGI; EIV; VEI
Solicitação
Terreno
Projeto
Alvará
Diversos
CONSULTA INICIAL
LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA
LICENÇA PRÉVIA
LICENÇA DE INSTALAÇÃO
REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL
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