38.879/2025

Altera o Decreto Municipal nº 20.604, de 20 de agosto de 2004, que regulamenta a Lei nº 16.890, de 11 de agosto de 2003, que altera a seção IV do CAPÍTULO II, TÍTULO IV da Lei nº 16.292, de 29 de janeiro de 1997 - Lei de Edificações e Instalações na Cidade do Recife - e consolida normas de construção, manutenção e recuperação dos passeios públicos ou calçadas.