38.069/2024

26.08.24 - 09H27

Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 19.176/2023, que trata do licenciamento urbanístico e ambiental automático no âmbito do Município do Recife.

Data
Tipo de Legislação
Decretos Municipais
Tipo de Processo
Licenciamento Urbanístico
Arquivo
Dec nº 38.069 Alvará Automático - DOM 20240824.pdf921.7 KB
Assunto
EDIFICAÇÕES DE PEQUENO PORTE; ALVARÁ AUTOMÁTICO; REFORMA; ALTERAÇÃO DURANTE A OBRA; LEGALIZAÇÃO.
Solicitação
Alvará
LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA
LICENÇA PRÉVIA
LICENÇA DE INSTALAÇÃO