37.386/2023

08.05.24 - 15H05

Revogado pelo Decreto nº 37.897 de 19 de junho de 2024.

Revoga o Decreto nº 35.610, de 04 de maio de 2022, amplia e classifica as atividades de baixo risco, nos termos da Lei Federal nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

Data
Tipo de Legislação
Decretos Municipais
Tipo de Processo
Licenciamento Urbanístico
Arquivo
Dec. nº 37.386 de 29-12-2023 - Liberdade Econômica - DOM 20240229 - Republicação.pdf8.41 MB
Link
https://leismunicipais.com.br/a1/pe/r/recife/decreto/2023/3739/37386/decreto-n-…
Assunto
PROCESSOS; ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO; LIBERDADE ECONÔMICA; ATIVIDADES DE BAIXO RISCO; REGULAMENTAÇÃO; VIABILIDADE REDESIM
Solicitação
Alvará de Localização
Diversos