ESTABELECE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELA SEMOC REFERENTES AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO DE ANÚNCIOS E ORDENAMENTO DA PUBLICIDADE, NOS TERMOS DA LEI 17.521/2008 E DECRETO 25.688/2011.
Data
Tipo de Legislação
Portarias
Tipo de Processo
Arquivo
publicidade.pdf784.9 KB
Assunto
PROCESSOS; ANÚNCIOS; PUBLICIDADE
Solicitação
Anúncios e Publicidade
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