Estabelece procedimentos para definição, aprovação e execução de Projetos de Revitalização e/ou Implantação de Área Verde - PRAV, para novas construções situadas no Setor de Sustentabilidade Ambiental - SSA.
Data
Tipo de Legislação
Decretos Municipais
Tipo de Processo
Arquivo
Assunto
PRAV; NOVAS CONSTRUÇÕES;
Solicitação
Projeto
Alvará
Diversos
LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA
LICENÇA PRÉVIA
LICENÇA DE INSTALAÇÃO
LICENÇA DE OPERAÇÃO
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