Revogado pelo Decreto nº 38.637 de 19 de março de 2025.
Regulamenta os procedimentos para licenciamento e instalação de estações transmissoras de radiocomunicação e equipamentos afins do serviço móvel celular, no território do Município do Recife.
Data
Tipo de Legislação
Decretos Municipais
Tipo de Processo
Assunto
PROCESSOS; ANTENAS TRANSMISSORAS; TELEFONIA; EVENTUAIS
Solicitação
Projeto
Alvará
Diversos
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