Revogado pelo Decreto nº 35.610/2022.
Classifica as atividades de baixo risco, nos termos da Lei Federal 13.874 de 20/09/19, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e outras disposições.
Data
Tipo de Legislação
Decretos Municipais
Tipo de Processo
Arquivo
Assunto
PROCESSOS; ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO; LIBERDADE ECONÔMICA; ATIVIDADES DE BAIXO RISCO; REGULAMENTAÇÃO
Solicitação
Alvará de Localização
Diversos