Anexo Único alterado pelo Decreto nº 36.279 de 20 de janeiro de 2023.
Regulamenta a cobrança de Taxa de Licença para exercício de atividade que necessita de Vigilância Sanitária. Lei nº 15.563, art.137 inciso VII, de 27 de dezembro de 1991.
Data
Tipo de Legislação
Decretos Municipais
Tipo de Processo
Assunto
TRIBUTÁRIO; TAXAS; VIGILÂNCIA SANITÁRIA; ATIVIDADES
Solicitação
Projeto
Alvará de Localização
Diversos
TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Av. Cais do Apolo, 925, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50030-903 - Ouvidoria Geral: 0800 281 0040