AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) DA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS SÍTIO DO CARDOSO, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO A SER INSTAURADO PELA SECRETARIA DE MOBILIDADE E CONTROLE URBANO - SEMOC, COM FUNDAMENTO NO ART. 13, INCISO I, ART. 23, 32, DA LEI FEDERAL Nº 13.465/17.
Data
Tipo de Legislação
Decretos Municipais
Tipo de Processo
Assunto
INTERESSE SOCIAL; REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA; ZEIS SÍTIO DO CARDOSO;
Solicitação
Terreno
Diversos
Av. Cais do Apolo, 925, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP: 50030-903 - Ouvidoria Geral: 0800 281 0040