EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 28.841/2015 DE 27 DE MAIO DE 2015
Data
Tipo de Legislação
Decretos Municipais
Tipo de Processo
Arquivo
Assunto
USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; CONGELAMENTO; SANTO AMARO; ALTERAÇÃO
Solicitação
Projeto
Alvará
Alvará de Localização