ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 2º E DOS ARTIGOS 5º E 6º, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 25.536, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010.
Data
Tipo de Legislação
Decretos Municipais
Tipo de Processo
Assunto
PARTICIPAÇÃO SOCIAL; FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO