ALTERA O § 2º DO ART. 45 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 24.540, DE 08 DE JUNHO DE 2009 PARA AMPLIAR A QUANTIDADE DE ENTIDADES CONVIDADAS PARA AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NO PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL.
Data
Tipo de Legislação
Decretos Municipais
Tipo de Processo
Arquivo
Assunto
AMBIENTAL; LICENCIAMENTO; AUDIÊNCIA PÚBLICA
Solicitação
Diversos
LICENÇA PRÉVIA
LICENÇA DE INSTALAÇÃO
LICENÇA DE OPERAÇÃO
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