ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CÁLCULO DO COEFICIENTE DE UTILIZAÇÃO NAS EDIFICAÇÕES DE USO COLETIVO, QUE PRESTAM SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, SEGUNDO A Lei Nº 17.710/2011.
Data
Tipo de Legislação
Portarias
Tipo de Processo
Arquivo
Assunto
EDIFICAÇÕES; PRESTADORES DE SERVIÇO DE HOSPEDAGEM